Termo de Responsabilidade do Profissional — Portal AEvita · versão 2.2

Contratada: AEVITA CARE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.548.489/0001-01 ("AEvita"), R. Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Canal: privacidade@aevitacare.com.br.

Ao marcar a caixa, definir minha senha (se for conta nova) e clicar em "Aceitar e ativar", eu, identificado(a) pelo nome, e-mail e registro informados no cadastro, declaro e me comprometo:

  1. 1. Identidade e registro. Sou a pessoa cujo nome informei. Sou profissional inscrito(a) e em situação regular no conselho que informei (conselho, número e UF do cadastro), e as informações do cadastro, inclusive o nome do consultório, são verdadeiras, completas e atuais. Atualizarei o cadastro se algo mudar.
  2. 2. Responsabilidade pela declaração. Declaro, sob as penas dos arts. 299 e 307 do Código Penal, que o registro informado é meu e está ativo. Entendo que a AEvita libera o acesso com base nesta declaração, sem conferência prévia, e que quem me autoriza vê o registro que declarei. Respondo civil, administrativa e, se for o caso, criminalmente por declaração falsa (Código Penal, arts. 299, 307 e 282), inclusive por danos às pessoas acompanhadas e à AEvita.
  3. 3. Conferência e suspensão. A AEvita pode, a qualquer tempo, conferir meu registro no conselho (consulta pública, documento ou contato com o conselho) e pedir comprovação. Se o registro não for confirmado, estiver irregular, ou os dados forem falsos ou de terceiro, a AEvita pode suspender o acesso de imediato — sem aviso prévio quando houver risco às pessoas acompanhadas ou indício de fraude — e encerrar a conta. Serei informado(a) pelo e-mail do cadastro e poderei responder em 5 dias. Suspensão não apaga meu dever de sigilo (item 7).
  4. 4. Credenciais. Meu e-mail e senha são pessoais, secretos e intransferíveis. Eu defino a senha; a AEvita não a conhece. Respondo por todo acesso feito com minhas credenciais e avisarei de imediato qualquer uso indevido.
  5. 5. Para que uso os dados. Acesso dados de saúde somente de pessoas (pacientes ou alunos) que me vincularam no app AEvita, somente para acompanhar o cuidado deles. Meu acesso depende dessa autorização, que a pessoa pode revogar a qualquer momento.
  6. 6. Responsabilidade pelo uso dos dados (LGPD). Sou responsável pelo tratamento que faço dos dados que acessar, com base na autorização da pessoa (Lei 13.709/2018, art. 11, I) e, quando eu for profissional de saúde, também na tutela da saúde (art. 11, II, "f"), respondendo pelo meu uso perante a pessoa e a ANPD (art. 42). Não uso os dados para marketing, seguro, crédito, pesquisa sem base legal própria ou qualquer fim discriminatório; não copio, repasso, raspo nem tento reidentificar dados. O relatório e a exportação do Portal servem só ao acompanhamento da própria pessoa.
  7. 7. Sigilo. Mantenho sigilo e confidencialidade sobre tudo que vir no Portal, conforme o código de ética do meu conselho, inclusive após encerrar a conta.
  8. 8. O que o Portal é — e não é. O índice GRS e as métricas são informativos, calculados a partir de relógio/pulseira do paciente, podem estar incompletos ou atrasados e não são diagnóstico, prontuário, dispositivo médico nem serviço de urgência. O acompanhamento é por minha indicação e sob minha responsabilidade; a AEvita é a ferramenta e não presta serviço de saúde. O uso é decisão minha, dentro do que meu conselho permite, inclusive o registro em prontuário quando exigido. O Portal não indica treino, dieta, carga nem remédio. A AEvita responde pelo funcionamento da plataforma e pela proteção dos dados nos termos da lei; não responde por decisões profissionais, por imprecisão dos sensores do paciente nem por indisponibilidade fora do seu controle.
  9. 9. Registro de acessos. Meus acessos a dados de pessoas acompanhadas são registrados (trilha de auditoria, guardada por 5 anos) e podem ser exibidos a mim e, se exigido, a autoridades.
  10. 10. Cortesia de 30 dias. Ao ativar, recebo 30 dias do plano Essencial (até 10 pacientes com lugar no plano), sem cartão, uma única vez por registro no conselho. A cortesia termina sozinha ao fim dos 30 dias e nada é cobrado: o Portal passa a mostrar os pacientes sem lugar no plano apenas como lista, sem dados de saúde, até eu contratar um plano. Não há cobrança automática.
  11. 11. Plano pago. Se eu quiser continuar, contrato o Essencial por R$ 199 por mês, pago por Pix ou boleto, com ativação após a confirmação do pagamento em até 2 dias úteis. Sem fidelidade; posso cancelar a qualquer momento e o acesso segue até o fim do período pago. O valor pode ser reajustado com aviso de 30 dias por e-mail. Lugar extra: R$ 15 por mês por paciente.
  12. 12. Encerramento. Posso encerrar minha conta quando quiser por privacidade@aevitacare.com.br. A AEvita pode encerrar por violação deste termo ou da lei (item 3) ou com 30 dias de aviso. Encerrada a conta, meu acesso cessa; o que eu tiver anotado em prontuário próprio segue as regras do meu conselho.
  13. 13. Documentos e alterações. Este termo é o contrato entre mim e a AEvita para o Portal; vale também a Política de Privacidade (aevitacare.com.br/privacidade). Alterações relevantes serão avisadas por e-mail com 15 dias de antecedência; continuar usando após o prazo é aceitar. Recebo cópia deste termo por e-mail ao ativar. Lei brasileira; foro de São Paulo/SP, salvo regra legal diversa.

Texto do aceite

Declaro que sou a pessoa e o(a) profissional que informei (conselho, número e UF), que os dados são verdadeiros, e li e aceito o Termo v2.2 — inclusive a possibilidade de conferência do registro, a suspensão em caso de falsidade, minha responsabilidade pelo sigilo e pelo uso dos dados dos pacientes, e as condições da cortesia de 30 dias.